MPE-TO pede a suspensão de novas concessões de lotes às igrejas, promova o embargo das construções, ampliações e reformas
06/03/2015 16:58 em Palmas

Um comunicado enviado à imprensa na tarde desta quinta-feira, 05, informa que o MPE está questionando uma Lei Complementar, criada pelo município de Palmas em 2004, que concedia direito real de uso de terrenos públicos para instituições diversas, especialmente para Igrejas.

 

Da Redação JM Ricardo Costa


As Igrejas em Palmas estão na mira do Ministério Público. Um comunicado enviado à imprensa na tarde desta quinta-feira, 05, informa que o MPE está questionando uma Lei Complementar, criada pelo município de Palmas em 2004, que concedia direito real de uso de terrenos públicos para instituições diversas, especialmente para as religiosas. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, protocolou, na tarde desta quinta(05), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça (TJ) requerendo que seja declarada a inconstitucionalidade total da Lei.


Ricardo Costa

Igrejas estão na mira do MPE-TO

Segundo o entendimento do MPE, as concessões feitas pela Prefeitura eram apenas por ato administrativo e não "obedeciam critérios legais", como por exemplo, "realização de licitação e consulta à Câmara Municipal para aprovação de lei específica".


"A Lei Complementar nº 84, de 13 de maio de 2004, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita da época, Nilmar Gavino Ruiz, disponibiliza, por meio de concessão de direito real de uso de terrenos públicos, áreas públicas municipais a entidades e instituições de cunho comunitário, cultural, filantrópico, esportivo e religioso. Para que tal benefício seja efetivado, basta apenas que o interessado (instituição ou entidade) formalize o processo e se enquadre em algumas exigências, como por exemplo, cumprir a edificação da obra no prazo estipulado." diz a nota.

O Procurador diz que ainda há outra ilegalidade constatada no Art. 9º da Lei, que favorece a alteração do uso do solo também por meio de ato do Poder Executivo, sem aprovação do Legislativo. A Ação movida pelo MPE frisa o inciso IX do art. 10 da Lei Orgânica (LO) de Palmas, que diz o seguinte: “Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, sobre normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação do uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações”.

MUNICÍPIO E IGREJA

Além dessas ilegalidades, o Procurador-Geral de Justiça expõe que a Lei fere a natureza laica do Estado brasileiro, viola o princípio da igualdade e extrapola o limite constitucional da colaboração de interesse público entre Município e a Igreja, à medida em que permite o uso do imóvel público para fins declaradamente religioso. “A Lei Orgânica de Palmas fala em exceção para entidade assistencial. Ocorre que entidade assistencial não se confunde com instituição religiosa, pois entidades assistenciais são aquelas que, de forma permanente, continuada e planejada, prestam serviços e desempenham atividades de atendimento e assessoramento a pessoas carentes, atuando na defesa e garantia de direitos, independentemente do recolhimento de contribuições. O perfil assistencialista é caracterizado pela prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, não se confundindo, portanto, com o caráter religioso”, enfatiza o PGJ.

SUSPENSÃO IMEDIATA

A Ação requer suspensão integral da Lei Complementar e que o Município de Palmas se abstenha de realizar alteração do uso do solo por ato administrativo, que deixe de praticar novas concessões e promova o embargo das construções, ampliações e reformas, entre outros pedidos, até o julgamento da Ação.

OMEP-TO

Ao JM Notícia, o presidente da OMEP-TO Bispo Amilton Dias, informou que se informar primeiramente sobre o teor da ação do MPE-TO, para depois tomar as medidas cabiveis. O presidente da OMEP-TO questinou por que depois de 11 anos, somente agora o MPE-TO, entrou com essa ação de inconstitucionalidade.

"Vamos tomar conhecimento primeiramente da ação do MPE-TO. Agora é muito estranho uma ação de inconstitucionalidade desta depois de 11 anos", disse Bispo Amilton, líder da Ordem de Ministros do evangelho de Palmas.


VEREADOR COMENTA

O vereador de Palmas pastor João Campos (PSC), disse ao JM Notícia que não tem conhecimento da ação. " Não temos conhecimento desta ação, vou olhar o teor da ação, e ler a lei para posicionarmos posteriormente", comentou João Campos (PSC).

“As igrejas tem seu cunho social, é preciso saber qual é a real intenção desta ação, tendo em vista que as igrejas realizam um trabalho social importantíssimo para a sociedade. Iremos analisar criteriosamente está ação, e vamos tomar providencias para que o povo de Deus não seja prejudicado”, disse vereador Joel Borges (PMDB).

 

** MPE-TO pede o embargo das construções, ampliações e reformas de igrejas 

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